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Combate ao mercado irregular e revisão dos marcos regulatórios estão no escopo da ANP para 2020. Confira entrevista com o diretor-geral

Publicado em 29/01/2020 por Alessandra de Paula

Em entrevista exclusiva ao Combustível Legal, Décio Oddone, diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), abordou diversos assuntos, como a revisão dos marcos regulatórios, impulsionada pela descoberta do pré-sal; abertura do mercado com a venda das refinarias da Petrobras; e a importância das forças-tarefa para combater de forma mais eficaz os criminosos que atuam no setor. Confira a seguir:

Combustível Legal: Quais as perspectivas para a revisão dos marcos regulatórios em 2020? O que está previsto? Qual a importância dessas mudanças?

Décio Oddone: A ANP divulgou recentemente sua agenda regulatória para 2020 e 2021, que é um instrumento de planejamento e transparência das ações regulatórias que a Agência pretende realizar a cada biênio e permite o acompanhamento do trabalho e a participação da sociedade na discussão dos temas considerados prioritários. O principal objetivo é a resolução de problemas ou de falhas de mercado e pode resultar na elaboração ou na revisão de normas. A Agenda regulatória da ANP pode ser consultada em: http://www.anp.gov.br/acoes-e-programas/agenda-regulatoria

A gestão do estoque regulatório da ANP busca manter a regulação sempre atualizada e proporcional aos desafios específicos de cada mercado. Os projetos de simplificação administrativa têm por objetivo a redução da burocracia, dos requisitos necessários e das obrigações normativas, reduzindo assim a carga administrativa imposta aos agentes econômicos sem abrir mão de garantir a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Combustível Legal: A descoberta do pré-sal impulsionou a mudança dos marcos regulatórios de petróleo e gás no Brasil?

Décio Oddone: Com a descoberta do pré-sal, houve mudanças na legislação brasileira relacionadas à exploração e produção de petróleo, como a instituição do regime de partilha da produção para áreas localizadas dentro do chamado Polígono do Pré-sal, por meio da Lei 12.351/2010. O desenvolvimento das atividades na região do pré-sal também motivou total ou parcialmente outras medidas regulatórias como, por exemplo, o aperfeiçoamento das regras relacionadas à queima de gás, que passou por consulta e audiência públicas recentemente. Recentemente, em 2016, houve alteração na legislação em vigor, pondo fim à obrigatoriedade da Petrobras como operadora única em campos do pré-sal, o que permitiu a entrada de novos “players” no mercado brasileiro.

Combustível Legal: A mudança nos marcos regulatórios é necessária para que o mercado fique mais competitivo?

Décio Odonne: A regulação é dinâmica e deve corresponder aos desafios de cada época. A ANP tem trabalhado para criar um mercado mais transparente, dinâmico, justo e competitivo, de forma que todos os agentes econômicos tenham isonomia de tratamento e oportunidades. Nem sempre é necessário alterar marcos regulatórios para alcançar esse objetivo. Um exemplo da atuação da ANP neste sentido foi a formalização de um prazo para que a Petrobras devolvesse, vendesse ou investisse em cerca de 250 campos maduros que estavam concedidos a ela, possibilitando a entrada de outros agentes com interesse em investir nessas áreas.

Combustível Legal: Há previsão de venda de 8 refinarias da Petrobras esse ano, o que significa 50% do parque do refino no Brasil. Estamos preparados para essa mudança? O que isso significa na prática?

Décio Oddone: Significa que estamos criando um mercado mais competitivo e menos dependente da figura da Petrobras. Nos últimos anos, houve uma institucionalização que possibilitou uma melhor compreensão por parte da sociedade do papel de cada ator neste cenário: o governo formula políticas, os órgãos reguladores regulam e Petrobras atua como empresa, de acordo com as estratégias de negócio que fazem sentido para ela. Com isso, em um curto espaço de tempo tivemos grandes avanços relacionados aos investimentos em refino e gás natural e também ao mercado de distribuição, endereçando questões como sonegação e adulteração, algo fundamental para que tenhamos um ambiente de competição justa e saudável. Hoje temos um ambiente pró-competição como nunca vimos anteriormente.

Combustível Legal: O Brasil enfrenta um problema sério de fraudes e sonegação de impostos no setor de combustíveis. O que a ANP tem feito e pretende fazer para combater esses problemas?

Décio Oddone: A ANP não regula questões tributárias. No entanto, pela primeira vez, temos a questão tributária nas discussões do setor, o que é importante. Mas a Agência está em contato com os órgãos responsáveis, colaborando, dentro de suas atribuições, para tornar o mercado mais competitivo, em benefício da população.

Combustível Legal: Há perspectiva de haver em breve uma reforma tributária no Brasil. Qual o impacto da simplificação tributária para o setor de combustíveis? Sabemos que a confusão de alíquotas atrapalha as empresas e afasta investidores…

Décio Oddone: Considero a questão tributária importante. Há vários aspectos que precisam ser discutidos e equacionados, para que os agentes que abastecem o mercado tenham as mesmas condições tributárias, garantindo uma competição isonômica. Se conseguirmos avançar nesse processo, será muito positivo.

Combustível Legal: A ANP pretende aumentar a participação em forças-tarefa em 2020? Qual a importância do trabalho conjunto das instituições para enfrentar o mercado irregular?

Décio Oddone: A ANP tem intensificado suas ações de fiscalização, planejando-as cada vez mais a partir de vetores de inteligência, com destaque para denúncias recebidas pela Ouvidoria e dos resultados obtidos pelo Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), além de informações repassadas por outros órgãos públicos e pela área de inteligência da ANP.

Desde 2013, a Agência se empenha em criar parcerias com órgãos de diferentes esferas da administração pública, o que resultou na instituição de forças-tarefa. As ações conjuntas entre órgãos públicos fortalecem a participação do Estado na fiscalização do setor e restringem o emprego de práticas irregulares pelos agentes econômicos.