Mercado irregular causa prejuízo bilionário e financia organizações criminosas, destaca presidente do ETCO
Publicado em 14/04/2020 por Alessandra de Paula
O mercado ilegal causa um prejuízo brutal à economia do país. De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), o rombo causado por atos ilícitos chegou a R$ 291.4 bilhões em 2019. Dos treze setores que apresentaram dados, os combustíveis representam 13.6% do total (R$ 23 bilhões). Nesse montante, estão incluídas as perdas com as fraudes de quantidade e qualidade, roubo (de carga e via perfuração de dutos) e a sonegação. Vale lembrar que esse dinheiro poderia estar sendo usado em áreas essenciais como saúde e educação, o que torna o crime ainda mais grave. Em entrevista exclusiva ao site Combustível Legal, o presidente executivo do Etco, Edson Vismona, ressalta a importância do combate ao mercado ilegal, confira:
Combustível Legal: Quais são os números atualizados do mercado ilegal no Brasil?
Instituto Etco: Os dados que acabamos de coletar de treze setores (vestuário; cigarros; óculos; TV por assinatura; higiene pessoal, perfumaria e cosméticos; combustíveis; audiovisual; defensivos agrícolas; celulares; material esportivo; brinquedos e software) apontam para prejuízos de R$ 248.4 bilhões, resultado da soma das perdas apontadas pelos setores e a estimativa da evasão fiscal decorrente. E esse valor é maior, pois outros setores que também sofrem prejuízos não indicaram suas estimativas, como, por exemplo, medicamentos, autopeças, eletroportáteis, pneus, fios de cobre, compressores, material médico, material de limpeza, produtos de luxo, relógios.
Combustível Legal: O setor de combustíveis também é muito afetado por fraudes e sonegação. No contexto do mercado ilegal, quanto este segmento representa?
Instituto Etco: Dos treze setores que apresentaram dados, combustíveis representam 13.6% do total (R$ 23 bilhões). Nesse montante, estão incluídas as perdas com as fraudes de quantidade e qualidade, roubo (de carga e via perfuração de dutos) e a sonegação.
Combustível Legal: Quais os prejuízos que o mercado irregular causa para as empresas e para a sociedade?
Instituto Etco: Além do enorme prejuízo financeiro e evasão de tributos, o volume movimentado pelo mercado ilegal financia as organizações criminosas que ocupam o espaço do mercado regular. Ou seja, a nossa segurança também é afetada, e em setores como combustível e cigarros, essa realidade é ainda mais nítida.
Combustível Legal: O PLS 284/17 e o PL 1646/19, que tratam do devedor contumaz, ainda não foram aprovados. Há perspectivas de aprovação este ano? Existem outros projetos de lei em andamento para combater esse crime?
Instituto Etco: Temos realizado, desde 2017, junto com o SINDICOM, esse esforço para a aprovação. O 284/17 está pronto para ser votado, mas vem enfrentando resistências que não são explicadas. Já o 1646/19 tem recebido maior apoio do poder executivo. Em recente julgamento do STF, o ministro Barroso fez expressa menção a estudos do Etco e se constatou que, pelo resultado da decisão, é urgente definir com clareza o que é devedor contumaz e as diferenças entre o devedor eventual e reiterado. O PL 284/17 atende essa necessidade.
Combustível Legal: Segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por ano, o país deixa de arrecadar até R$ 40 bilhões devido aos débitos acumulados por devedores contumazes. Na visão da PGFN, se os parâmetros do projeto forem aplicados, será possível recuperar R$ 2.82 bilhões em relação aos créditos considerados irrecuperáveis. É essencial então que haja leis mais rigorosas para combater esse crime, certo?
Instituto Etco: Com certeza. Temos que enfrentar esse descalabro para conter essa brutal evasão fiscal. Outro lado desse quadro que nos assombra: o tamanho do contencioso tributário. Recente estudo contratado pelo ETCO, junto à consultoria internacional EY, atesta que esse contencioso, só no fisco da união, é de R$ 3.4 trilhões, 50,4% do nosso PIB! Demonstrando que em média os processos administrativos e judiciais demoram 19 anos. Ou seja, perde o erário, que necessita desesperadamente de recursos, e o bom contribuinte, que quer, e necessita, estar em dia com suas obrigações fiscais. Só ganha o devedor contumaz, que se aproveita dessa lentidão dos processos para ampliar sua ação.
O objetivo do contumaz é nunca pagar impostos, assim que aumenta significativamente sua margem de lucros, de modo criminoso, afastando a concorrência que respeita a lei. Esse estudo demonstra, ainda, em comparação com outros seis países, que o Brasil precisa viabilizar meios de negociação dos débitos, e implantar a mediação antes de ocorrer a autuação. Com isso, acreditamos que diminuiremos esse enorme passivo.
Combustível Legal: Qual a importância da aprovação da reforma tributária para os diversos setores com elevada carga tributária?
Instituto Etco: A expectativa é que tenhamos um sistema mais simples e que não haja aumento, porém, as contas não foram apresentadas, o que causa grande apreensão dos setores produtivos. Especificamente, o setor de combustíveis defende a monofasia, mas é necessário que o Governo entre nessa discussão, demonstrando os impactos das propostas para que possamos avaliá-las.
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