Revisão das normas de regulação e dos procedimentos de importação, com foco nos solventes, condensados de petróleo, naftas e metanol

No mercado de combustíveis, existem agentes que importam solventes, condensados de petróleo, naftas e metanol

E aproveitando-se de diferenças significativas em termos de custos e tributos, revendem os produtos ao mercado indevidamente, ou adicionados ao combustível automotivo.

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A destinação desses produtos ao consumidor final gera malefícios à saúde de trabalhadores responsáveis pelo manuseio dos produtos

Além do impacto nefasto em termos econômicos, muitas vezes, a destinação desses produtos ao consumidor final gera malefícios à saúde de trabalhadores responsáveis pelo manuseio dos produtos.

Finalmente, a comercialização fora da especificação técnica adequada pode causar danos – muitas vezes irreversíveis – aos motores dos automóveis, gerando custos aos motoristas. Por esses motivos que o Combustível Legal defende a revisão das normas de regulação e dos procedimentos de importação de solventes, condensados de petróleo, naftas e metanol.

Rastreamento, capacitação e integração dos sistemas

A padronização dos protocolos portuários e o rastreamento do destino desses produtos importados, quando em movimento pelo mercado doméstico, são ações fundamentais para que o sistema de livre concorrência seja mantido.

Além disso, é necessário buscar a capacitação dos agentes públicos responsáveis pelo monitoramento e fiscalização do mercado com o uso de ferramentas modernas de análise da movimentação do setor.

Por fim, o Combustível Legal defende a integração dos sistemas de fiscalização do governo. Assim como a Receita Federal cruza todos os dados com o objetivo de cobrar o Imposto de Renda, seria interessante a integração dos dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Secretarias de Fazenda, Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) e a própria Receita Federal. Diante dessa transparência dos dados, o controle governamental se daria de forma rápida e eficiente. Ao mesmo tempo, uma autofiscalização do próprio setor necessariamente seria implantada pelas diversas empresas.