Simplificação e uniformização das alíquotas de ICMS entre os Estados (monofasia) - Combustível Legal

Simplificação e uniformização das alíquotas de ICMS entre os Estados (monofasia)

É imprescindível solucionar a complexidade tributária existente no setor de combustíveis

Por isso, o Combustível Legal defende o estabelecimento do imposto monofásico aplicado ao ICMS – uniformizando o tributo nas 27 unidades da federação – e a equiparação do PIS/COFINS.

O setor de combustíveis é um dos principais responsáveis pela pauta de arrecadação dos estados brasileiros. Os tributos estaduais e federais somados correspondem, na média, a 45% do preço final da gasolina C vendida ao consumidor.

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Os tributos estaduais e federais somados correspondem, na média, a 45% do preço final da gasolina C vendida ao consumidor

Considerando que o valor do tributo corresponde a uma parcela muito importante no preço dos combustíveis, qualquer não pagamento representa um impacto concorrencial significativo, na medida em que estes tributos são muito superiores às margens brutas de distribuição. Na gasolina, por exemplo, os tributos correspondem, aproximadamente, a 2,8 vezes a margem bruta da distribuição, mais a margem bruta da revenda e todos os custos logísticos somados.

A alta carga tributária somada a um complexo emaranhado de normas fiscais atrai empresas não comprometidas com o abastecimento e com a qualidade dos combustíveis. Há um estímulo ao surgimento de agentes – produtores, importadores e distribuidoras de combustíveis – que nascem com o objetivo de inadimplir tributos e que não possuem ativos suficientes para arcar com seus débitos tributários.

Uma legislação simplificada e uniforme reduzirá significativamente os custos burocráticos e operacionais

Sobretudo, afastará do mercado aqueles agentes pouco interessados em lidar com a qualidade e com a garantia de abastecimento de combustíveis, mas dedicados a destruir a concorrência leal e gerar perdas aos cofres públicos e ao consumidor final.

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