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Necessidade de simplificação tributária e caracterização do devedor contumaz são destaques no Correio Debate

Publicado em 23/08/2019 por Alessandra de Paula

O evento “Correio Debate: Ética Concorrencial e Simplificação Tributária” reuniu, na manhã de quarta-feira, dia 21, na sede do Correio Braziliense (DF), representantes do Governo Federal e especialistas. O objetivo foi o de discutir a importância da aprovação do PLS 284/17, fundamental para combater os devedores contumazes, aqueles que fazem do não pagamento de imposto uma estratégia de negócio. Os convidados do evento, promovido pelo jornal com apoio da Plural (Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência), também debateram sobre a necessidade de simplificar as regras tributárias – a complexidade abre espaço para a sonegação, que só no setor de combustíveis já atinge R$ 7.2 bilhões ao ano, segundo estudo recente realizado pela Fundação Getúlio Vargas em parceria com a Plural.

Na ocasião, o senador Rodrigo Pacheco (foto), relator do PLS 284/17, que caracteriza a figura do devedor contumaz, anunciou que vai apresentar seu parecer na próxima semana sobre o projeto. “O devedor contumaz se aproveita das vantagens econômicas do não pagamento dos tributos, que poderiam e deveriam ser investidos em saúde, educação e segurança pública. São necessários outros avanços, com a aprovação de propostas em tramitação, como o pacto federativo, a lei de liberdade econômica e, principalmente, a reforma tributária. O empresário brasileiro tem que ser criativo para superar as dificuldades. Só de ser empresário no Brasil, ele já é um herói”, ressaltou o senador.

Fernando Cézar Ganzer, gerente de combustíveis da Receita Estadual de Goiás, também defendeu a aprovação do PLS 284/2017 como forma de fortalecer o combate à prática de sonegação frequente de impostos, pois prevê, em último caso, a cassação do estabelecimento e a suspensão das atividades. “Em Goiás, nós temos uma lei estadual para combater essas ações. É considerado devedor contumaz o contribuinte que não pagar por quatro meses seguidos, ou oito meses intercalados”, explicou.

O gerente destacou, no entanto, que o PLS não anularia a legislação goiana. “Esse projeto nos fortalece um arcabouço jurídico mais robusto para a administração tributária. Faremos melhor o que já estamos fazendo. Um fato delicado, por exemplo, é justamente a suspensão, ou cassação, do estabelecimento”, exemplificou.

Para ministro do STJ, é preciso modernizar o sistema judiciário

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, frisou que a complexidade tributária aumenta o número de processos na justiça envolvendo tributos como PIS, COFINS e ISS. “Como governar bem com alto grau de litigiosidade? Temos uma legislação que não atende as necessidades, uma tributação muitas vezes desproporcional. Mudam todo dia a base de cálculo. Somos muito competentes para criar tributos pouco compreensíveis. Falta simplicidade, clareza e, acima de tudo, transparência. O Brasil é o país da burocracia tributária e fiscal. É preciso ter coragem para fazer a reforma tributária, não adianta fazer a reforma da previdência e trabalhista sem a reforma tributária”, destacou o ministro.

De acordo com Noronha, o complexo sistema tributário brasileiro estimula o crime de sonegação fiscal. “Nem sempre quem descumpre a norma está conscientemente inadimplente, porque as normas mudam o tempo todo. Precisamos modernizar nosso capenga sistema judiciário”, afirmou.

Prejuízo da sonegação para as empresas

César Mattos, secretário do Ministério da Economia, apontou os prejuízos que a sonegação causa para as empresas. “O meio concorrencial deixa de ser funcional quando se chega lá por meio da sonegação. E por que temos tanta sonegação? O tamanho da carga tributária e a complexidade das regras faz com que o crime se pague. Quando a sonegação vira um modelo de negócio, destrói o bem-estar social do país”, ressaltou o secretário.

Para o advogado tributarista Hugo Funaro, é importante separar o joio do trigo, ou seja, distinguir quem não paga os tributos, por conta de um problema pontual, daqueles que não pagam para sair na frente da concorrência. Segundo ele, existe o devedor eventual, que uma vez ou outra não recolhe os tributos; o devedor reiterado, que com frequência deixa de recolher tributos, como forma de financiar suas atividades (deixa-se de pagar tributo em vez de recorrer a empréstimos bancários para capital de giro, por exemplo); e o contumaz, que intencional e sistematicamente deixa de honrar os tributos.

“Aos devedores eventuais e reiterados aplicam-se as Súmulas 70, 323 e 547 [que dizem, respectivamente, ser inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo, que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, e que não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais]. Mas, quem pratica o ilícito não deve ter proteção, não pode usar as súmulas. O devedor contumaz deve ser retirado do mercado”, explicou o especialista.

Em 2018, R$ 1,17 trilhão foi movimentado sem pagamento de imposto

O segundo painel do debate tratou da simplificação tributária como caminho para reduzir a sonegação, e contou com a participação de Alexis Fonteyne, deputado federal; André Clemente, secretário de Fazenda do Distrito Federal; e Edson Vismona, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).

Assim como Funaro, Fonteyne falou sobre a necessidade de caracterizar os devedores contumazes. “Esses que abrem e fecham empresas deixando pra traz uma série de passivos, pra mim, têm que ser presos. Só que ainda não existe esse tipo de prisão no país. Mas, não podemos ter um sistema tributário que é gerador de conflitos, que fique alimentando a Justiça com questões tributárias. As coisas têm que ser transparentes e claras”, definiu.

Vismona trouxe para o debate um número assustador: R$ 1,17 trilhão foi movimentado em 2018 pela economia subterrânea, caracterizada pela produção de bens e serviços não reportada ao governo deliberadamente. O dado faz parte de um estudo feito pelo ETCO em conjunto com Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV).

“Esse tipo de economia vinha caindo até 2014 e voltou a crescer. Esse número de hoje é o PIB da África do Sul. E isso mostra que tem quem paga e quem não paga. A reforma do processo tributário é fundamental. Além do respeito ao contribuinte. O bom contribuinte não quer deixar de pagar, ele quer pagar o que é justo”, ressaltou o presidente executivo.

André Clemente, secretário da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, destacou que não é com o aumento da carga tributária que o Estado vai aumentar a arrecadação. Segundo ele, o atual sistema tributário se tornou tão complexo que se transformou em um “manicômio ineficiente” e sem racionalidade.

“Quando se fala de simplificação, falamos de qualidade de vida da sociedade. As reformas são necessárias para a simplificação. Se estamos falando em devedor contumaz e de programas de refinanciamento de dívidas tributárias, é porque há algo errado. Quando a gente tem que disciplinar o devedor contumaz, isso mostra uma falha estrutural e sistêmica, além de falha na legislação e da ética. Além da reforma tributária, será preciso concluir a reforma previdenciária, a política, do pacto federativo e fazer uma reforma na educação. Vai envolver muito trabalho e velocidade, porque o ‘manicômio’ já produziu efeitos e a economia está sofrendo, o desemprego está alto e as dificuldades para arrecadar são brutais”, frisou o secretário.

André Mendonça, ministro da Advocacia-Geral da União, encerrou o evento dizendo que a perspectiva é finalizar a reforma tributária no primeiro ano de governo. Segundo ele, nenhuma reforma tributária deu certo no país porque ou aumenta imposto ou tiraria de alguém. “O poder mais forte é federal e centraliza de forma mais rápida e até voraz. O ministro da Economia, Paulo Guedes, é enfático ao dizer que não quer aumentar a carga tributária. Vencemos a inflação, mas não fomos capazes de eliminar os efeitos da cura daquele problema, e fomos para o aumento da carga tributária. Tenho firme convicção de que a reforma tributária constituirá grande marco ainda no primeiro ano do governo”, disse o ministro.

Para Leonardo Gadotti (foto), presidente executivo da Plural, o debate foi produtivo e esclarecedor. “Tivemos a presença do senador Rodrigo Pacheco, relator do PLS 284/17, dos ministros do STJ e da AGU. Creio que, de maneira geral, todos estão cientes dos problemas que o Brasil enfrenta, e que o setor de combustíveis enfrenta, e do que deve ser feito. É questão de trabalhar”, completou o representante da Plural.