Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE MOVIMENTO COMBUSTÍVEL LEGAL

Este documento, ora denominado Política de Privacidade, faz parte do site Movimento Combustível Legal (http://movimentoinstitutocombustivellegal.org.br) e tem por finalidade estabelecer as regras sobre a obtenção, acesso, uso, armazenamento, transferência, enriquecimento dos dados coletados dos USUÁRIOS do referido site, além do registro de suas atividades, de acordo com as leis em vigor no Brasil.

Quando o USUÁRIO aceita essa Política de Privacidade confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

O Site é uma plataforma digital do Movimento Combustível Legal, promovido pelo Sindicato Nacional das Distribuidoras de Combustíveis-SINDICOM, que conta com o apoio de diversas entidades, e tem como objetivo conscientizar e reunir apoiadores para combater as irregularidades no segmento de combustíveis, reforçando a importância do cumprimento da legislação e estimulando um ambiente de negócios ético e leal e uma concorrência
saudável, no qual o grande beneficiado é o consumidor

1. Obtenção dos dados:

1.1. Os dados serão obtidos quando: (i) inseridos voluntariamente pelos USUÁRIOS no Site, a exemplo, mas não se limitando ao cadastro (informando nome, e-mail do USUÁRIO etc.) para o recebimento de informações, (ii) da navegação no Site.
1.2. O SINDICOM não é responsável pela veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo USUÁRIO ou pela sua desatualização, quando é de responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão ou atualizá-las.

2. Uso dos Dados:

2.1. Os dados coletados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

i. Identificar e autenticá-los adequadamente;
ii. Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades de seus comportamentos ao utilizarem o Site, realizando tais operações de forma anonimizada;
iii. Promover ações do Movimento Combustível Legal, por meio do envio de mensagens contendo informações e notícias relevantes sobre a condução do Movimento e seus desdobramentos nas esferas governamentais;;
iv. Resguardar o SINDICOM de direitos e obrigações relacionadas ao uso do Site;
v. Compartilhar os dados de forma anonimizada para permitir que membros de Órgãos do Governo Brasileiro tenham acesso aos resultados obtidos quanto ao engajamento da população e de empresas ligadas ao setor de combustíveis, para fins de demonstrar a relevância do Movimento Combustível Legal e aprovação do Projeto
de Lei do Senado nº 284/2017; e vi. Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;

2.2. A base de dados formada por meio da coleta de dados no Site é de propriedade e responsabilidade da SINDICOM e não será comercializada e/ou cedida para terceiros, sendo seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, feitos dentro dos limites e propósitos das atividades do Movimento Combustível Legal.

2.3. Desde já o USUÁRIO está ciente que a SINDICOM poderá realizar o enriquecimento da sua base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas – inclusive decorrentes de bases de dados de outras empresas ligadas à SINDICOM ou coletadas por meio de formulários que poderão ser disponibilizados em redes sociais, com o que manifesta consentimento expresso ao concordar com os termos da presente Política
de Privacidade.

2.4. Internamente, os dados somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pelo SINDICOM, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do Site, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política.

3. Do Registro de Atividades:

3.1. O SINDICOM, registrará as atividades efetuadas pelo USUÁRIO no Site criando logs que conterão:
– Endereço IP do USUÁRIO;
– Ações efetuadas pelo USUÁRIO no Site;
– Páginas de notícias acessadas pelo USUÁRIO no Site;
– Datas e horários de cada ação do USUÁRIO no Site, além do acesso que fizer às páginas e das ferramentas e funcionalidades que utilizar, em especial de compartilhamento em redes sociais;
– Informações sobre o dispositivo utilizado pelo USUÁRIO, versão de sistema operacional, navegador, localização da conexão, dentre outros aplicativos e softwares instalados;
– Session ID, quando disponível.

3.2. Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação do USUÁRIO, no entanto, respeitarão sempre os termos desta Política e as opções do USUÁRIO a respeito de sua coleta e armazenamento.

4. Armazenamento dos Dados:

4.1. Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado por prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet, observado o estado da técnica disponível. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, o SINDICOM se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do Site l, salvo nos casos em que
tiver dolo ou culpa.
4.2. Os dados do USUÁRIO obtidos no Site poderão ser armazenados em servidor próprio da SINDICOM ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, podendo ainda ser armazenados por meios de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das atividades do SINDICOM.
4.3. O USUÁRIO tem o direito de exigir a exibição, retificação ou ratificação dos dados pessoais que lhe dizem respeito, por meio das ferramentas de atendimento disponibilizadas pelo Site.
4.4. O USUÁRIO poderá requerer a exclusão de todos os seus dados pessoais coletados e registrados pelo SINDICOM, desde que decorrido o prazo legal mínimo.
4.5. O SINDICOM poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados do USUÁRIO pelo período máximo de 5 (cinco) anos,
podendo ser estendido, nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos, possuindo o SINDICOM faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência em prazo menor.
4.5.1. Os dados preservados na condição acima indicada terão seu uso limitado às hipóteses ii, iv, v e vi da cláusula 2.1 da presente Política.

5. Disposições Gerais:

5.1. O teor desta Política de Privacidade poderá ser atualizado ou modificado a qualquer momento, sem prévio aviso ao USUÁRIO, conforme a finalidade do Site ou conveniência do SINDICOM, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Site.
5.1.1. Ocorrendo atualizações neste documento, o SINDICOM notificará o USUÁRIO mediante aviso disponível no Site. O USUÁRIO deverá entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade, por meio do nosso Canal de Contato [email protected]
5.2. Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados coletados pelo Site, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação da SINDICOM, obrigatoriamente.
5.3. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o USUÁRIO resida ou da sua conexão à internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

6. Lei Aplicável e Jurisdição

6.1. A presente Política de Privacidade deve ser interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

7. Glossário

7.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento
Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.

Apoiadores: Pessoas físicas que realizarem o seu cadastramento, fornecendo nome e e-mail,
no Site.
IP: Abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos
dos USUÁRIOS na Internet.
LOGS: Registros de atividades dos USUÁRIOS efetuadas no Site.
Usuário: Todo aquele que passar a usar alguma funcionalidade do Site.
SINDICOM: Sindicato Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, inscrito no CNPJ sob o
nº 33.632.985/0001-27 , com sede na Av. Almirante Barroso, nº 52, sala 2002 Rio de Janeiro
– RJ, CEP: 20031-918.

Atualização: 07 de novembro de 2017