Legislação

Rafael Fonteles, presidente da Comsefaz, destaca importância da reforma tributária em entrevista exclusiva

Publicado em 26/09/2019 por Andre Lunes

Os secretários de Fazenda dos estados sugerem uma reforma tributária que unifique 5 impostos – PIS, Cofins e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) – em 1, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). As sugestões pretendem diminuir as possíveis incertezas no que diz respeito à arrecadação e incentivos regionais. Ainda está sendo discutido como a mudança irá afetar o setor de combustíveis, mas, segundo Rafael Fonteles, presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a tributação monofásica é adaptável ao IBS, inclusive com mais eficiência.

Confira a entrevista a seguir:

Plural: Quais são os pontos mais sensíveis da reforma tributária?

Rafael Fonteles: As alterações tributárias que estão colocadas no Legislativo miram na simplificação dos impostos indiretos. Afora não discutirem a grave dissonância da regressividade do Brasil, onde os mais ricos pagam menos impostos que os mais pobres, primeiramente, no que está em pauta, os Estados estão, sem dúvida, preocupados com o aspecto de aglutinação do federalismo que está subscrito na proposta mais divulgada atualmente na Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 45/19. Os estados perderam bastante participação no bolo de receitas tributárias. Imagine que de meados da década de 1960 até a Constituição de 1988, os Estados perderam 13% de representatividade no total de receitas disponíveis. Isso em se falando em um país que delega como nenhum outro os serviços públicos mais fundamentais às iniciativas locais. Então isso nos preocupa de forma diferenciada.

Outra questão de superior relevância é como ficarão as políticas de desenvolvimento regional com o novo formato dos impostos sobre consumo creditados aos Estados de destino. Boa parte dos programas de desenvolvimento regional usaram a ferramenta de incentivos fiscais que se fixavam na negociação do imposto na origem. A transição do novo modelo extensor de vantagens comparativas a regiões em desenvolvimento é um cuidado importante para sustentabilidade da demanda interna brasileira. Uma alteração do porte que está sendo proposto possui inúmeras implicações que convocam muita prudência.

Plural: Como convencer estados e municípios a aceitarem uma reforma tributária que, eventualmente, implique a extinção de vários tributos, inclusive o ICMS e o ISS?

Rafael Fonteles: A única forma possível é garantindo força federativa equivalente nessa transição. Isso é inclusive o coração da proposta dos estados. A União tem um tamanho de participação de receitas no Brasil desproporcional ao tamanho de suas responsabilidades de serviço público em uma perspectiva comparada entre países. Ela delegou o cerne dos serviços e ainda concentrou receitas num processo de degeneração federativa. Esse é o momento de consertar isso.

 

 

Plural: Quais são os setores que serão mais atingidos pela reforma?

Rafael Fonteles: Trata-se da simplificação de tributos sobre o consumo. Então, todas as atividades que estão relacionadas a esse momento da economia irão conviver com essa novidade. A absorção da economia real pelo sistema financeiro brasileiro, por exemplo, não está sendo objeto de regulação tributária de equilíbrio de forças. Os setores de serviço e comércio, como são tributados por entes e regras diferentes, certamente sentirão a transição mais que outros setores.

Plural: Especificamente em relação ao setor de combustíveis, qual seria a proposta? Seria um imposto único? De que forma vai funcionar? Vai se manter o sistema de creditamento para os tributos não cumulativos?

Rafael Fonteles: A tributação monofásica tem estudos avançados nos grupos de trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE, inclusive com a importante cooperação do setor privado na construção da proposta. Esse formato é adaptável ao IBS, inclusive com mais eficiência. Mas não há uma deliberação política definitiva dos Estados quanto ao formato final, até essa data. São estudos avançados.

Plural: Existem algumas críticas de representantes do setor de combustíveis de que quem está fazendo os projetos de reforma não consegue adequar a questão tributária ao setor. Poderia comentar?

Rafael Fonteles: A tributação aplicada a determinado setor na verdade implica adequações mais afetas ao momento de regulamentação do que desse de estabelecimento de linhas gerais por PEC (Proposta de Emenda Constitucional). O que temos em relação ao setor de combustíveis é que o grupo de trabalho dos auditores na COTEPE vem evoluindo um formato junto com o setor privado, cujo progresso tem agradado tanto ao setor quanto aos estados. Os estudos miravam o ambiente do ICMS mas, naquilo que podemos discutir perfunctoriamente nas reuniões, a adaptação ao novo IBS seria possível sem grandes perdas técnicas, aliás, com vantagens, já que não haverá mais o complicado da repartição de tributos entre dois estados nas operações interestaduais para nenhuma operação – os combustíveis deixarão de ser exceção para ser regra.

Plural: O senhor acha que a reforma será aprovada esse ano ainda? Como está o andamento do processo? 

Rafael Fonteles: Acreditamos que pelo menos uma primeira votação pode ocorrer neste ano.

Por Alessandra de Paula