Comércio Irregular

‘Combustível Legal entrevista’: crimes no setor de combustíveis devem ser punidos com leis mais severas, alerta deputado Fernando Krelling

Publicado em 01/06/2020 por Alessandra de Paula

O Combustível Legal entrevista com exclusividade o deputado estadual Fernando Krelling. Ele é autor da Lei nº 17.760, que torna mais duras as punições relacionadas a irregularidades praticadas na comercialização de combustíveis no estado de Santa Catarina. O primeiro cancelamento de inscrição estadual após a aprovação da lei foi realizado na cidade de Palhoça, em maio deste ano. Flagrado vendendo gasolina adulterada, o posto foi fechado. Confira, a seguir, a entrevista completa:

Combustível Legal: A Lei 17.760/19, de sua autoria, prevê punições mais duras para quem frauda combustíveis, inclusive com o cancelamento de inscrição estadual. O senhor acredita que com esta lei mais severa, será possível inibir a ação dos criminosos?

Fernando Krelling: Leis mais severas dão mais respaldos jurídicos aos órgãos fiscalizadores. Além disso, ações de divulgação da nova normativa também ajudam a comunidade a ter mais acesso a seus direitos, e ao perceber que estão sendo lesadas, procurar as autoridades competentes para fiscalizar tais estabelecimentos que possam estar praticando fraude. O principal objetivo da lei é proteger o consumidor. Evitar que os catarinenses e motoristas que estão em Santa Catarina sejam lesados. Temos percebido uma grande aceitação da lei pela sociedade, inclusive pelos proprietários de postos de combustíveis que trabalham de forma correta em nosso estado

Combustível Legal: Recentemente, a lei foi regulamentada, e já pode ser utilizada para tipificar e punir estas fraudes de qualidade e quantidade. Já existem processos abertos com esta finalidade?

Fernando Krelling: A lei foi sancionada no ano passado e o Procon/SC e a Secretaria do Estado da Fazenda intensificaram as fiscalizações. Denúncias também cresceram. Os órgãos competentes podem repassar melhor a quantidade correta de denúncias apuradas e casos em investigação até o momento.

O que temos de concreto, divulgado no começo deste mês pelo Sindipetro/SC (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina), é que um posto de combustível da cidade de Palhoça, região metropolitana da Grande Florianópolis, foi interditado e teve o alvará cassado, e a inscrição estadual cancelada pela Secretaria da Fazenda, após a fraude ser investigada e comprovada. Os proprietários, sócios e administradores também não poderão exercer atividades ligadas ao segmento nos próximos cinco anos, como prevê nossa lei.

Combustível Legal: As fraudes são cada vez mais elaboradas, necessitando de diversos especialistas para identificar estas artimanhas tributárias e operacionais. Qual a importância da participação dos diversos órgãos de fiscalização como ANP, Ipem, Procon, PRF, entre outros… para coibir as irregularidades?

Fernando Krelling: Total. Todos devemos fazer a nossa parte para uma sociedade mais justa. O consumidor, em caso de suspeita de irregularidades, precisa denunciar. Os órgãos competentes fiscalizar e, em caso de irregularidades, punir os responsáveis.

Foto: Solon Soares

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