Legislação

Aprovada lei para combater fraudes fiscais em SP

Publicado em 06/04/2018 por Redação

A site da Sefaz – Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo divulgou no último dia 4 de abril que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou o Projeto de Lei Complementar 25, que, entre outros pontos, tipifica o devedor contumaz e aprimora medidas para desestimular as fraudes tributárias entre as empresas paulistas.

O PL altera o tratamento do fisco com os contribuintes, criando níveis de conformidade com a legislação tributária utilizando três critérios: histórico de inadimplência com o fisco paulista, conformidade entre as emissões de notas fiscais e as declarações prestadas; e regularidade tributária de seus fornecedores. Agora, para que a lei entre em vigor, é necessária a sanção do Governador do Estado. Leia mais aqui.