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Justiça sendo feita: deixar de pagar ICMS é crime para maioria no STF

Publicado em 13/12/2019 por Alessandra de Paula

Finalmente, parece que a lei vai endurecer contra os devedores contumazes, aqueles que fazem do não pagamento de tributos uma estratégia de negócios. O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para tornar crime o não pagamento de ICMS que foi declarado ao estado. Com o placar já definido, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, pediu vista e disse que vai levar o caso de volta para completar o julgamento na semana que vem. Faltam o voto dele e do ministro Celso de Mello. Embora seja específico e não tenha a chamada repercussão geral, a decisão da suprema corte servirá como base para processos semelhantes nas instâncias inferiores.

O não pagamento de impostos é um crime grave, que tira recursos de áreas essenciais como saúde e educação, além de provocar uma concorrência desleal entre as empresas. Os cofres públicos de 22 estados deixaram de recolher R$ 12 bilhões de ICMS em 2018. Só no Maranhão foram R$ 4,6 bilhões; no Rio Grande do Sul, R$ 2 bilhões; e no Rio de Janeiro, R$ 1 bilhão. Saiba mais: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/12/12/para-maioria-do-supremo-deixar-de-pagar-icms-declarado-e-crime.ghtml