Comércio Irregular

‘O devedor contumaz é péssimo para a economia e para a imagem do Judiciário’, frisa juiz federal

Publicado em 22/08/2019 por Alessandra de Paula

Juiz federal desde 1998, e atualmente titular da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Previdenciária e Marcas e Patentes), Eduardo Fernandes concedeu uma entrevista exclusiva ao site do Combustível Legal, comentando temas como o excesso de liminares e a ação danosa dos devedores contumazes, aqueles que usam do não pagamento de tributos uma estratégia criminosa de negócios. “O Judiciário tem atuação primordial em atividades reguladas, tanto para proteger o mercado, como os consumidores”, ressaltou Fernandes. Confira a entrevista completa a seguir.

Combustível Legal: Qual o perigo que liminares em excesso podem trazer para o mercado e a para a sociedade?

Eduardo Fernandes: O grande risco é desequilibrar mercados específicos e sensíveis. Apesar de o juiz julgar no caso concreto, tem que estar atento às repercussões de suas decisões para aquele mercado de atuação e para toda a sociedade. O Judiciário deve proteger direitos, e não criar oportunidades.

Combustível Legal: Existe uma indústria de liminares? Por que isso acontece?

Eduardo Fernandes: Não chamaria de uma indústria de liminares, mas quando surge uma tese nova e ela, de alguma forma, é aceita pelo Judiciário, ainda que de forma temporária, é normal que empresas do mesmo setor também procurem a mesma solução. O objetivo acaba sendo pagar menos tributos e os próprios advogados se encarregam de divulgar os resultados de seu trabalho.

Combustível Legal: No setor de combustíveis, temos casos de empresas que viram “barriga de aluguel”, gerando outro problema grave: os devedores contumazes, aqueles que fazem do não pagamento de tributos uma estratégia de negócios. Qual a sua visão sobre o tema?

Eduardo Fernandes: O devedor contumaz é péssimo para a economia e para a imagem do Judiciário. Permitir que alguém possa concorrer no mercado por meio do não pagamento de tributos só traz prejuízos para todos. Os juízes têm de estar muito atentos, pois a crise das empresas, na grande maioria das vezes, decorre de culpa das mesmas. O Judiciário só é chamado no momento de desespero, não tendo nenhuma responsabilidade sobre gestão, etc. Ninguém vai à falência, ou demite funcionários, por causa de uma liminar indeferida. Pelo contrário, proteger o devedor contumaz pode falir, ou gerar desemprego, em empresas que sempre trabalharam de forma séria.

Combustível Legal: Em abril deste ano, o MPF divulgou a notícia que uma juíza teve os bens bloqueados por conceder liminares indevidas a empresas de combustíveis no Rio (http://www.mpf.mp.br/rj/sala-de-imprensa/noticias-rj/mpf-juiza-federal-tem-bens-bloqueados-por-conceder-liminares-indevidas-a-empresas-de-combustiveis-no-rj). Como juiz, qual sua opinião sobre esse caso?

Juiz Eduardo Fernandes: Não posso opinar em casos concretos e também não tive acesso aos autos dos processos, mas a lei é para todos. Juízes, promotores, governadores, deputados, etc.

Combustível Legal: Qual a importância da atuação do Judiciário em setores tão complexos como o de combustíveis? É preciso entender mais sobre os assuntos que envolvem a área para atuar de forma mais precisa?

Eduardo Fernandes: O Judiciário tem atuação primordial em atividades reguladas, tanto para proteger o mercado, como os consumidores. Por mais que o juiz não se torne um especialista como os profissionais da área, precisa estudar, entender, sempre procurando preservar a livre iniciativa e a livre concorrência, valores essenciais para a nossa economia.